0001256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0001256
ACORDAO
Descritores: Interpretação da lei, Construção de obras, Estradas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005327
Nr Documento: RL199607040001256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2834e02edf2dc7980256803000426a5
Sumário
- A construção de uma arrecadação agrícola destinada à produção de produtos agrícolas aí existente, e portanto à produção de riqueza, construida à distância de 24,68 metros da plataforma de Estrada Nacional viola a proibição contida na alínea e) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 13/71 de 23 Janeiro.
