Acórdão STA (1968) — Concurso documental

Acórdão

007371

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1968
Relator: Pamplona Corte Real

Concurso documentalHospitais civis de lisboaPessoal auxiliarRegente de cozinhaIntegração em novo quadroDireitos adquiridos

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 14536 DE 1953/09/15 MAPA II N7 B.
PORT 22017 DE 1966/05/27 MAPA II N4 B.
DL 46309 DE 1965/04/27 ART2 ART4.

Sumário

Na classificação das segundas-regentes dos Hospitais Civis de Lisboa, pertencentes ou não ao quadro, levada a efeito por um juri em concurso documental, com a consequente transição para o novo quadro, com categoria equivalente a que ja possuiam, ficaram ressalvados os direitos adquiridos assegurados pelo n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 46309, de 27 de Abril de 1965.*

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