0046201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0046201
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010817
Nr Documento: RL199111190046201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85641ab85b0c9969802568030001a55eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046201.0B
Sumário
É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, pelo que tal contrato não pode ser objecto de execução específica.