006303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006303
ACORDAO
Descritores: Professor metodologo, Professor do ensino liceal, Caso resolvido, Vencimento de categoria
Recorrente: Guimarães , Manuel
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00019825
Nr Documento: SA119670310006303
Data de Entrada: 08/01/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9542f8e6898d099d802568fc00375167
Sumário
Desde que o vencimento atribuido aos professores metodologos do ensino liceal e superior ao vencimento que tem sido atribuido ao recorrente, tem este o direito a receber a diferença entre eles, a partir de 5 de Março de 1960, e so desde então por respeito ao caso decidido, e a ser pago, de futuro, por vencimento igual ao percebido por aqueles.*