9240888 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei nº 385/88 de 25/10 não nos informa da sanção legal para o incumprimento das formalidades prescritas no nº 2 do seu artigo 3. II - A preterição dessas formalidades não acarreta a nulidade do contrato, mas tão somente sanção de natureza fiscal.