043240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos.