9421021 - Tribunal da Relação do Porto

I - Factura é o documento escrito em que se descriminam as coisas vendidas e entregues, na qualidade quantidade e preços e cuja entrega o vendedor não pode recusar ao comprador, se a compra e venda for comercial. II - Assim não funciona como factura um documento onde não se faz qualquer descriminação dos serviços prestados pela autora à ré, nem refere a qualidade e quantidade de cada um deles e respectivos preços parcelares nem se indicam as condições de entrega e pagamento.