9421021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9421021
Acórdão
Descritores: Prova documental, Factura comercial, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015130
Nr Documento: RP199510039421021
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bfa7810c16cd7108025686b0066c0e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421021.EB
Sumário
Factura é o documento escrito em que se descriminam as coisas vendidas e entregues, na qualidade quantidade e preços e cuja entrega o vendedor não pode recusar ao comprador, se a compra e venda for comercial. Assim não funciona como factura um documento onde não se faz qualquer descriminação dos serviços prestados pela autora à ré, nem refere a qualidade e quantidade de cada um deles e respectivos preços parcelares nem se indicam as condições de entrega e pagamento.