082998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082998
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019420
Nr Documento: SJ199305260829982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c57ccaa33665ebbe802568fc003a55c0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça poderá apreciar o mau uso, eventualmente feito pela Relação dos poderes confiados pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, não podendo porém, pronunciar-se sobre o seu não uso.
