037454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037454
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação, Concurso de infracções, Medida da pena, Perdão de pena, Pena unitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003594
Nr Documento: SJ198410140374543
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7adc09b917ce3004802568fc003ba892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037454.13
Sumário
Ao crime de burla, previsto no artigo 451 e n. 2 do Código Penal de 1886 e no artigo 313 e n. 1 do Código Penal de 1982, é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: uma actuação por parte do agente com o propósito de obter para si e (ou) para terceiro um enriquecimento ilegitimo; o uso, para a concretização de tal intento, de um processo astucioso suficiente para induzir em erro e determinar outrem à prática de acto ou actos que acarretem para essa pessoa ou para terceiro prejuízos patrimoniais. A conduta de um dos dois titulares de uma conta de depósito a prazo só movimentavel com as assinaturas de ambos, que, conluiado com terceiro, remete à respectiva instituição bancária uma carta por si assinada e com uma assinatura imitando a do outro co-titular, determinando a transferência do saldo dessa conta, no montante de 4783000 escudos, para a conta de depósito a ordem pertencente ao aludido terceiro, o que foi feito, com a intenção de apropriação dessa quantia, integra, face ao Código Penal de 1886, um único crime, o de burla, por este ser mais gravemente punido que o crime de falsificação de escrito particular (artigos 451, n. 2 e parágrafo 1, 421, n. 5, 219 e 218, n. 2). Tal conduta, face ao Código Penal de 1982, integra dois crimes, em acumulação real (artigo 30, n. 1): um de burla (artigos 313, n. 1 e 314, alinea c), e outro de falsificação de documento (artigo 288, n. 1, alínea a)). Na graduação concreta das penas, o critério normalmente adoptado quanto as do Código de 1982, deve partir-se da media entre os limites mínimo e máximo. Tendo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sido interposto apenas pelos réus, não é possível a agravação das penas, apesar de aquele Tribunal julgar injustificada a acentuada atenuação feita nas instâncias (artigo 667, n. 1, do Código de Processo Penal). O perdão da Lei n. 3/81, de 13 de Março, tal como o da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, incide sobre a pena unitária, e não sobre cada uma das parcelares.