Quando foi proferido o acórdão 9650555?

O acórdão foi proferido em 07 de outubro de 1996.

Acórdão TRP — Alimentos devidos a menores, Alteração

Q: Qual foi a decisão no processo 9650555?

Negado provimento. I - Havendo processo próprio para a alteração de alimentos devidos a menores, hoje regulado na Organização Tutelar de Menores, o artigo 1121 do Código de Processo Civil não se aplica.

Acórdão

9650555

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de outubro de 1996
Relator: Ribeiro Almeida

Agravo

Alimentos devidos a menoresAlteraçãoProcesso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1121.

Sumário

I- Havendo processo próprio para a alteração de alimentos devidos a menores, hoje regulado na Organização Tutelar de Menores, o artigo 1121 do Código de Processo Civil não se aplica.

Texto integral não disponível

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