0020782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0020782
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022432
Nr Documento: RL199804300020782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7af811593aa6344802568030005543fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0020782.7D
Sumário
A circunstância de se erigirem as certidões de dívida emitidas pelos hospitais em títulos executivos não preclude o direito de defesa das pessoas indicadas em tais certidões como responsáveis, as quais podem, em embargos de executado, invocar todos os meios de defesa que lhes seria lícito invocar em sede de acção declarativa.