0020782 - Tribunal da Relação de Lisboa

A circunstância de se erigirem as certidões de dívida emitidas pelos hospitais em títulos executivos não preclude o direito de defesa das pessoas indicadas em tais certidões como responsáveis, as quais podem, em embargos de executado, invocar todos os meios de defesa que lhes seria lícito invocar em sede de acção declarativa.