0001806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0001806
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Direito de retenção, Âmbito, Extinção de direitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029303
Nr Documento: RL198307140001806
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N65 PAG243.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ce9bd3d9bb76cfa802568030003e9cf
Sumário
I - O pedido de outros créditos cumulativamente com o que originou o direito de retenção não torna ilícito o exercício deste; mas o devedor, pela via da imputação do pagamento, pode obstar a esse exercício. II - O direito de retenção, uma vez extinto pela entrega da coisa, não renasce, ainda que a coisa volte ao primitivo detentor.