018561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 018561
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executorio, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Dias , Francisco
Recorridos: Se do Orçamento - Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA / DE 1982/07/25.
Nr Convencional: JSTA00031576
Nr Documento: SA119860528018561
Data de Entrada: 18/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50f977ab73811b2c802568fc0037ed21
Sumário
I - E de rejeitar recurso contencioso interposto de um mero acto de execução. II - E igualmente de rejeitar recurso contencioso ferido de extemporaneidade na sua interposição ainda que tenha sido interposto de acto administrativo definitivo e executorio.*
