076606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076606
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009843
Nr Documento: SJ198811290766061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4542d820d570a528802568fc0039d807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076606.02
Sumário
Na objecção de consciencia a "sinceridade de uma convicção", e materia de facto, que assente nas instancias, escapa a censura do Supremo, e ali foi dada como não provada. Mas mesmo que assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia com o semelhante e participado nas assembleias ou actos de culto ("factos simples" provados - folhas 67) não poderiam levar, isolados, a conclusão diversa, pois mesmo o principal, professar um credo reconhecidamente não violento, isso e comum a outras confissões religiosas. A lei nacional foi rigorosa, inserindo, alem da "restrição" indicada, a necessidade da "convicção", e mais a "sinceridade". E a Constituição fala em "liberdade de consciencia" - - artigo 41 - vinculativa e de aplicação directa, seu artigo 18, mas o seu n. 6 devolve o sentido desta liberdade a lei geral que e o investigador. O problema legal do "objector" representa um compromisso entre os fins do Estado (segurança), a consciencia individual e o principio da igualdade entre todos os cidadãos, onde o nosso legislador foi restritivo e rigoroso.