020643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020643
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Ramos , Domingos
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1983/11/28.
Nr Convencional: JSTA00015033
Nr Documento: SA119850704020643
Data de Entrada: 12/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6facf935f12c6ce802568fc00371ef4
Sumário
I - O recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto nele impugnado. II - A imputação do acto a autoridade diversa contra a qual o recurso e dirigido e a insistencia nessa posição face a elementos que, com precisão, revelam a verdadeira autoria desse acto geram ilegitimidade passiva. III - A ilegitimidade passiva conduz a rejeição do recurso.
