0131455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0131455
ACORDAO
Descritores: Falta de citação, Recurso de revisão, Trânsito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025707
Nr Documento: RP200110180131455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/285b8e0b8a019dd180256b3e00379a5c
Sumário
Transitada em julgado uma sentença, o meio processual próprio para reagir contra uma eventual falta ou nulidade da citação é o recurso extraordinário de revisão e não o incidente de arguição de nulidade da citação.
