0063431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0063431
Acórdão
Descritores: Tribunal tutelar de menores, Recurso, Competência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000695
Nr Documento: RP199207070063431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/110c1ad23aec4ba480256803000065f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063431.55
Sumário
Toda a actividade dos Tribunais de menores se desenrola no âmbito do direito criminal. Daqui que os recursos das respectivas decisões caibam à respectiva secção especializada dos Tribunais da Relação, a que se referem os artigos 27 alínea b), e 44 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro. Neste sentido decidiu, em Plenário, o Tribunal da Relação do Porto por Acordão de 6 de Maio de 1989, na Colectânea, ano 1989, tomo 3, página 187.