9420661 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 30 dias fixado no artigo 66 do Decreto-Lei n.42/89 conta-se a partir do conhecimento do despacho que deferiu a denominação. II - Alegar-se que tal conhecimento ocorreu recentemente, equivale a nada alegar. III - Compete ao autor alegar concretamente o tempo exacto em que tem conhecimento. IV - Com a publicação do registo definitivo no Diário da República ficou constituida a presunção de que uma firma existe, nos termos definidos pelo respectivo pacto social, com a denominação que adoptou, produzindo desde essa data efeitos em relação a terceiros.