0061081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0061081
ACORDAO
Descritores: Recurso de apelação, Recurso de agravo, Âmbito
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002282
Nr Documento: RL199206020061081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/023bc995f564762e8025680300009da7
Sumário
Tendo a sentença absolvido os réus da instância por ilegitimidade e não apreciando o mérito da causa, o recurso pertinente é o agravo e não a apelação (artigos 691 n. 1 e 733, CPC).
