080442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 080442
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Acto de gestão privada, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026983
Nr Documento: SJ199503020804422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d667bd664b96bd90802568fc003ac8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:080442.87
Sumário
Se o Estado actua como qualquer outro operador do sector económico privado, sem usar de qualquer poder de soberania, pratica actos de gestão privada. Para apreciar a responsabilidade do Estado fundada em actos de gestão privada são competentes os tribunais judiciais.