Acórdão STJ (1995) — Responsabilidade civil do estado

Acórdão

080442

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de março de 1995
Relator: Costa Soares

Responsabilidade civil do estadoActo de gestão privadaTribunal competenteCompetência

Sumário

I- Se o Estado actua como qualquer outro operador do sector económico privado, sem usar de qualquer poder de soberania, pratica actos de gestão privada.

II- Para apreciar a responsabilidade do Estado fundada em actos de gestão privada são competentes os tribunais judiciais.

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