5847/02 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Resulta dos arts. 9º, nº 3 e 24º, nº 3, ambos do D.L. nº 73/90, de 6/3, que o horário normal dos médicos no regime de dedicação exclusiva é de 35 horas semanais e que o horário de 42 horas semanais tem de ser requerido pelo interessado, só sendo concedido, pelo órgão máximo de gestão do serviço de saúde, se o considerar de interesse para o bom funcionamento do serviço.

II- A decisão de concessão do horário de 42 horas semanais é, assim, condicionada pelo local de prestação do serviço, pois não poderá deixar de ter em consideração, por exemplo, o número de utentes do serviço e os recursos humanos e materiais aí existentes.

III- Se a recorrente, enquanto Directora do Centro de Saúde de Póvoa do Lanhoso, solicitou a concessão do regime de dedicação exclusiva com a condição de lhe ser atribuído um horário de 42 horas semanais, o que lhe foi deferido, por se considerar indispensável para o regular funcionamento do Centro de Saúde, e, posteriormente, na sequência de um concurso a que se candidatara, foi colocada no Centro de Saúde de Braga, a concessão do horário de 42 horas semanais depende de novo requerimento da recorrente e do seu deferimento onde se ponderarão os factores respeitantes ao novo local de prestação do serviço.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

1. M..., residente na Rua ..., n.º..., em Braga, inconformada com a sentença do TAC do Porto que negou provimento ao Recurso Contencioso que interpusera do acto do Coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga que lhe retirara o regime de trabalho de dedicação exclusiva em 42 horas, ficando em regime de dedicação exclusiva em 35 horas, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:

“A) A ora recorrente, aquando da sua opção profissional, optou pelo regime de dedicação exclusiva, sob a condição prevista na última parte do nº 3 do art. 24º do D.L. 73/90, de 6/3; ou seja, solicitando o horário alargado de 42 horas em simultâneo e como condição para a submissão àquele regime;

B) a interpretação oficial daquele preceito consta da Circular Normativa nº 06/93 de 29/1, segundo a qual o horário alargado concedido naquelas condições, só poderá ser feito cessar conjuntamente com o regime de dedicação exclusiva e com fundamento em deficiente cumprimento das suas obrigações;

C) ao não acolher este entendimento, a douta sentença recorrida violou o estatuído no nº 3 do art. 24º do D.L. 73/90 de 6/3, decidindo ao arrepio da interpretação oficial daquele preceito, expresso na Circular Normativa do Ministério da Saúde nº 06/93, de 29/1, a qual, aliás, também foi acolhida pelo Acórdão do STA – Rec. nº 37.279, 1ª Secção, de 3/10/95 e pelo parecer do Sindicato dos Médicos da Zona Sul publicado na Revista da Federação Nacional dos Médicos Set./Out. 95, nº 9/10 pag. 20-22;

D) Outrossim, se o legislador entendeu que o horário alargado de 42 horas semanais quando solicitado em simultâneo e como condição de acesso ao regime de dedicação exclusiva, só pode ser unilateralmente retirado pela Administração com base no deficiente cumprimento das obrigações do médico, é porque entendeu que a concessão daquele horário, naquelas circunstâncias, gera na esfera jurídica dos interessados expectativas que carecem de protecção jurídica;

E) porque assim, a douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou direitos, interesses e expectativas que encontram específica protecção jurídica constitucional expressa no princípio da confiança, precisão ou determinabilidade das leis ¯ ínsito na noção de Estado de Direito (C.R.P. arts. 2º e 3º nºs 2 e 3) e no direito à segurança no emprego (CRP art. 53º), figura que integra os chamados direitos liberdades e garantias (CRP Parte I, Título II) e que beneficia, em consequência, do regime constitucional específico previsto no art. 18º da Lei Fundamental”

O recorrido contra-alegou, concluindo que se devia negar provimento ao recurso.

O digno Magistrado do M. P. junto deste TCA emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não merecia provimento.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

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2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º do C.P. Civil.

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2.2. Objecto do recurso contencioso era o acto do recorrido que se consubstanciou na retirada à recorrente do regime de dedicação exclusiva de 42 horas e na atribuição desse mesmo regime mas com apenas 35 horas.

A sentença recorrida negou provimento a esse recurso, por entender, no essencial, que a modalidade de dedicação exclusiva no regime de 42 horas semanais está sujeito às necessidades do serviço e é concedido no interesse e para o bom funcionamento dos serviços, pelo que quando se muda de um serviço para outro aquele regime, que inicialmente fora concedido para aquele local de prestação do trabalho, cessa, passando a vigorar o que corresponde ao horário normal de 35 horas e só pode vir a ser novamente concedido desde que novamente requerido e desde que se considere que ele é de interesse para o bom funcionamento dos serviços.

A recorrente contesta este entendimento, por considerar que, tendo optado pelo regime de dedicação exclusiva sob a condição de lhe ser concedido o horário de 42 horas semanais, tal horário só poderia ser feito cessar conjuntamente com o regime de dedicação exclusiva e com fundamento em deficiente cumprimento das suas obrigações, sendo irrelevante a mudança do local de trabalho.

Vejamos se lhe assiste razão.

Resulta dos arts. 9º, nº 1, al. b) e nº 3 e 24º, nº 3, do D.L. nº 73/90, de 6/3, que o horário normal no regime de dedicação exclusiva é de 35 horas semanais e que o horário de 42 horas semanais nesse mesmo regime tem de ser requerido pelo interessado e é concedido pelo órgão máximo de gestão do serviço de Saúde “se o considerar de interesse para o bom funcionamento dos serviços”.

A decisão de concessão do horário de 42 horas semanais depende, assim, do juízo a efectuar pelo órgão decidente, tomando em consideração o “interesse para o bom funcionamento dos serviços”.

Esse juízo é, obviamente, condicionado pelo local da prestação do serviço, pois não poderá deixar de ter em conta, por exemplo, o número de utentes do serviço, os recursos humanos e materiais existentes e a eventual existência de “listas de espera”.

No caso em apreço, a recorrente, enquanto Directora do Centro de Saúde de Póvoa do Lanhoso, solicitou a concessão do regime de dedicação exclusiva com a condição de lhe ser atribuído um horário de 42 horas semanais, o que lhe foi deferido, por se considerar indispensável para o regular funcionamento do Centro de Saúde. Posteriormente, na sequência de um concurso a que se candidatou, passou a exercer funções no Centro de Saúde de Braga, constando da cláusula 2ª do respectivo contrato de provimento que a tal correspondia um horário de 35 horas semanais.

A questão que se coloca é, assim, a de saber se a recorrente tem direito a manter o horário de 42 horas semanais que lhe havia sido concedido enquanto Directora do Centro de Saúde de Póvoa do Lanhoso apesar de ter deixado de exercer funções nesse Centro passando a exercê-las no Centro de Saúde de Braga.

Cremos que a resposta a esta questão não pode deixar de ser negativa.

Efectivamente, como vimos, o juízo a efectuar àcerca do interesse ou desinteresse de mais horas de trabalho para o bom funcionamento do serviço depende da ponderação dos diversos factores respeitantes a um concreto local de trabalho, pelo que não se compreenderia que a concessão a um médico, colocado em determinado Centro de Saúde, de um horário de 42 horas semanais, tivesse como efeito que a partir daí esse médico tivesse sempre direito a tal horário ainda que houvesse sido transferido para outro Centro de Saúde onde o interesse no bom funcionamento dos serviços não o justificava.

Por isso, tal como a sentença recorrida, entendemos que a transferência do serviço implica que passe a vigorar o horário normal de 35 horas semanais, estando a concessão do horário de 42 horas semanais dependente do deferimento de novo requerimento.

E, ao contrário do que alega a recorrente, este entendimento não viola o seu direito à segurança no emprego ¯ visto não estar em causa qualquer despedimento nem o seu emprego estar de alguma forma ameaçado ¯, nem o princípio da confiança ínsito na noção de Estado de Direito ¯ porque a alteração do horário não representa uma ablação de direitos existentes nem sequer a retirada de qualquer expectativa legalmente fundada, dado que, como vimos, não resulta da lei que a concessão do horário de 42 horas semanais confira à recorrente o direito de permanecer sempre com esse horário ainda ainda que ocorresse a mudança do local onde prestava serviço.

Assim sendo, a sentença recorrida não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente, devendo ser mantida.

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3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 170 e 85 Euros.

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Lisboa, 16 de Maio de 2002

as. ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

Carlos Manuel Maia Rodrigues

Magda Espinho Geraldes