9740836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740836
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021227
Nr Documento: RP199710299740836
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50ba0f86f1297ab68025686b0066fae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740836.4C
Sumário
I - A notificação do despacho que designa dia para julgamento é causa suspensiva e interruptiva da prescrição do procedimento criminal.