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9740836 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fonseca

Data: 29 de outubro de 1997

Processo: 9740836

ACORDAO

Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00021227

Nr Documento: RP199710299740836

Juízes: Fonseca Guimarães

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50ba0f86f1297ab68025686b0066fae5

Sumário

I - A notificação do despacho que designa dia para julgamento é causa suspensiva e interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

9740836

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de outubro de 1997
Relator: Fonseca

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoSuspensão da prescriçãoDespacho a designar dia para julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART119 N1 B N2 ART120 N1 C.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26.
ASS STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/07/04.

Sumário

I- A notificação do despacho que designa dia para julgamento é causa suspensiva e interruptiva da prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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