0045731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0045731
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043548
Nr Documento: RL200207110045731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3640a4d639611be380256cbd00543b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0045731.11
Sumário
O pedido de apoio judiciário pressupõe a pendência de uma causa. Uma causa está pendente para este efeito, enquanto a conta não estiver definitivamente elaborada. Pelo que, proferido despacho a sustar a execução e a ordenar a remessa dos autos à conta, pode ainda o executado vir requerer a concessão do apoio judiciário.