003001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003001
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Participação deficiente, Inquerito preliminar, Prova
Recorrente: Barros , Carlos e Outro
Recorridos: Nobre , Carlos - Turbomovil Automoveis Motores e Acessorios Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004152
Nr Documento: SA219850502003001
Data de Entrada: 23/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48037667a9db467f802568fc003834d6
Sumário
Perante participação deficiente quanto a descrição dos factos contravencionais e a identificação do arguido, cumpre ao respectivo juiz providenciar no sentido de se proceder ao competente inquerito preliminar.
