015609 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo o despacho que indefere um novo requerimento em que o interessado pede a revisão do processo e a definição da sua situação, objecto de decisão final por despacho definitivo e executorio anterior, firmado na ordem juridica, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis. II - Como acto meramente confirmativo, esse segundo despacho não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que, interposto dele recurso, deve este ser rejeitado.