010701 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Independentemente da consideração de que o acto e nulo e de nenhum efeito, a aceitação tacita do acto administrativo, impeditiva do recurso contencioso, não existe quando e feita sob coacção, ou seja como atitude necessaria para o exercicio de um direito. II - A decisão municipal que exige um imposto para o licenciamento de construção, sem lei que o autorize, e nula e de nenhum efeito, podendo, como tal, ser impugnada a todo o tempo.