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9840853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840853
ACORDAO
Descritores: Subtracção de documento, Elementos essenciais do crime, Dolo específico
Sumário
I - Para que se verifique o crime do artigo 259 do Código Penal é necessário que a subtracção ou danificação do documento seja levada a efeito com intenção de causar prejuízo ou obter benefício ilegítimo.
Texto
N