9840853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840853
ACORDAO
Descritores: Subtracção de documento, Elementos essenciais do crime, Dolo específico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024754
Nr Documento: RP199812099840853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9161b0c2e606c5328025686b006720c0
Sumário
I - Para que se verifique o crime do artigo 259 do Código Penal é necessário que a subtracção ou danificação do documento seja levada a efeito com intenção de causar prejuízo ou obter benefício ilegítimo.
