01761/11.7BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 01761/11.7BELSB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Nulidade, Reforma de acórdão, Responsabilidade civil, Cp
Recorrente: Aa
Recorridos: Cp – Comboios de Portugal Epe
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36380
Nr Documento: SA12026111701761/11
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/305677f00523abc280258eb200311246
Sumário
Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação, por contradição e por omissão de pronúncia, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma, não pode proceder a reclamação apresentada.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: AA, Autora e ora Recorrente, melhor identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, que instaurou contra a CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EPE, ora Recorrida, pedindo a condenação no pagamento de € 1.918.551,50, a título de indemnização, fundada em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, presentes e futuros, sofridos em virtude de acidente que teve lugar em 05/07/2008, quando entrava num comboio na Estação de Santa Apolónia, em Lisboa, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, em 07/05/2026, que concedeu parcial provimento ao recurso, veio do mesmo interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. Por Acórdão proferido em 15/10/2026, pela Formação de Apreciação Preliminar, o recurso de revista não foi admitido. Vem agora a Autora apresentar requerimento em que argui a nulidade decisória e requerer a reforma do referido Acórdão, ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), 616.º, n.º 2, alínea a) e 666.º, n.º 1, do CPC. Alega que no recurso de revista interposto colocou para apreciação duas questões: a da graduação das responsabilidades concorrentes na produção do acidente ferroviário, que respeita à aplicação do artigo 4.º da Lei n.º 67/2007, de 31/12 e do artigo 570.º do Código Civil, perante a concorrência entre a imprudência da passageira e os deveres de segurança da transportadora e a redução do capital indemnizatório destinado a suportar despesas médicas e de assistência futuras, que respeita à aplicação dos artigos 562.º, 564.º e 566.º do Código Civil à quantificação de despesas futuras necessárias, periódicas e destinadas a assegurar a assistência da lesada durante a sua vida. Reconhece a Reclamante que “O Acórdão de 15 de outubro de 2026 reconheceu a existência das duas questões no respetivo relatório, mas fundamentou a não admissão essencialmente na apreciação factual do acidente e na concordância com a repartição de responsabilidades efetuada pelo Tribunal Central Administrativo Sul”. Também admite a Reclamante que “O Acórdão de 15 de outubro de 2026 reconheceu expressamente a contribuição da Recorrente e da Recorrida CP para a produção do acidente. 32. Reconheceu, em particular, a tentativa de embarque da Recorrente, a partida do comboio com as portas abertas e a falta de demonstração de medidas eficazes da transportadora para impedir o embarque ou determinar a paragem da composição. 33. Seguidamente, concluiu que a matéria de facto sustentava a repartição efetuada pelo TCA Sul, atribuindo especial relevância à imprudência da Recorrente. 34. O Acórdão afirmou ainda que as questões de direito suscitadas pela Recorrente nas alegações constituíam uma decorrência direta do julgamento da matéria de facto. 35. Esta qualificação encontra-se expressamente formulada na página 5 do Acórdão e integra a fundamentação determinante da decisão de não admissão. 36. A fundamentação desenvolvida no Acórdão explica a concordância com a repartição de responsabilidades efetuada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, mas não esclarece por que razão a questão relativa aos critérios jurídicos dessa repartição não justificaria a admissão da revista. 37. Também não esclarece por que razão a questão relativa à aplicação desses critérios carece de importância jurídica ou social fundamental ou se revela desnecessária para uma melhor aplicação do direito. 38. Com efeito, a Recorrente, nas suas alegações, não pretendeu a reapreciação dos factos provados, mas a apreciação da aplicação do artigo 4.º da Lei n.º 67/2007 e do artigo 570.º do Código Civil, designadamente quanto à relevância da distinção entre culpa efetiva e culpa presumida e à ponderação dos incumprimentos concretos dos deveres de segurança da transportadora reconhecidos nos autos.”. Com isto, imputa ao acórdão reclamado as nulidades decisórias, por falta de fundamentação, por contradição e por omissão de pronúncia, nos termos das als. b), c) e d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC. Como bem afirma a Reclamante, o juízo de admissibilidade previsto no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA tem por objeto determinar se as questões jurídicas colocadas como fundamento da revista apresentam importância fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, ou se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, além de estar em causa uma apreciação sumária por parte da Formação de Apreciação Preliminar (n.ºs 1 e 6 do artigo 150.º do CPTA). Nulidade, nos termos da al. b), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC Como bem delimitou a Reclamante, o âmbito do conhecimento do objeto da revista não respeita a decidir sobre o mérito do recurso, antes analisar se as questões colocadas como objeto da revista preenchem os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Admite a Reclamante que o acórdão reclamado apresenta razões para concordar com a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul e para considerar determinantes as circunstâncias do acidente, mas já não que tais motivos apresentados permitam compreender por que razão a questão normativa concretamente suscitada foi considerada insuscetível de justificar a admissão da revista, ou seja, que não existe a explicitação da razão jurídica determinante para afastar a admissibilidade da revista relativamente ao problema normativo colocado. Esta Formação Preliminar analisou detalhadamente o objeto do litígio e as questões colocadas como fundamento da revista, conforme a própria Recorrente admite, não tendo acolhimento a censura de que não apreciou o requisito da admissão da revista por relevância jurídica ou social da questão ou que se limitou a apreciar do mérito do recurso, sem apreciar os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, à luz da questão autónoma sobre os critérios legais aplicáveis à repartição de responsabilidade entre a Autora e a Entidade Demandada. Com efeito, de entre a demais fundamentação constante do acórdão reclamado, pode ler-se: “Apesar de ser evidente a importância fundamental da matéria em discussão nos autos, a mesma releva apenas para a esfera jurídica da Autora, por se afigurar inequívoco que a resposta a dar às questões colocadas na revista depende das concretas circunstâncias factuais apuradas, sem possibilidade de expansão para outros casos. Por outro lado, a divergência patenteada das instâncias decorre da diferente valoração da matéria de facto, tendo o acórdão recorrido procedido à reapreciação dos concretos pontos da matéria de facto impugnados e alterado esse julgamento, nos termos que concretamente foram decididos. Julgamento esse que se mantém e não integra o objeto da presente revista, cabendo apreciar se o decidido evidencia erros de julgamento que determinem a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito. E a resposta terá de ser negativa, por de acordo com a matéria de facto fixada, não ser possível concluir por qualquer erro de julgamento e, menos ainda, que o mesmo seja grosseiro ou que de algum modo, decorra da decisão uma falta de clareza ou ambiguidades que importe corrigir. A matéria de facto é inequívoca quanto à ocorrência de diversos eventos causais para a produção do dano, essencialmente, o facto imputável à Autora de ter tentado entrar na composição do comboio quando ele já iniciara a sua marcha e se encontrava em movimento e o facto imputável à CP, por não ter assegurado o encerramento das portas antes de o comboio iniciar a sua marcha e de não ter logrado provar que alguma coisa tivesse feito (através da atuação dos seus funcionários) no sentido de impedir que três passageiros e também a Autora entrassem no comboio ou fazer com que a locomotiva parasse (uma vez que ainda circulava em marcha lenta), em ordem a evitar a verificação de qualquer acidente. Tais factos julgados provados permitem sustentar o decidido, acerca da concorrência de culpas e, por isso, afastar quer o decidido na sentença, quer o entendimento vertido na declaração de voto de vencida. Daí que não exista fundamento para a admissão do recurso subordinado, que defende a improcedência da ação e a absolvição da CP do pedido, já que a matéria de facto julgada provada, comprova a contribuição da Entidade Demandada para o sinistro e para o resultado danoso, com efeitos muitíssimo gravosos na esfera jurídica da Autora. Acresce, em face da factualidade julgada provada, não se poder assacar a evidência do erro de julgamento no respeitante à repartição da culpa e quanto à responsabilidade pelo dano, nos termos concretamente decididos. Embora se compreenda a enorme gravidade e repercussões dos danos causados à Autora em consequência do sinistro ocorrido, foi efetivamente a sua grande imprudência de tentar entrar na carruagem do comboio já em andamento que veio a ditar a sua queda e todos os danos que veio a sofrer, sendo este o evento que mais contribuiu para o sinistro, tal como decidido no acórdão recorrido. Daí que, por este motivo, não se possa concluir pela necessidade de admissão da presente revista para melhor aplicação do Direito, pois não obstante as divergências das instâncias, a matéria de facto julgada provada aponta para o acerto do decidido no acórdão recorrido, não se vislumbrando que possa ser outra a decisão sobre o mérito do litígio. O que determina que não se verifiquem os pressupostos para a admissão da revista, pois não se verificando a relevância social da matéria, nem as questões de direito colocarem dificuldade ou complexidade jurídica acima do comum, antes constituindo uma direta decorrência do julgamento da matéria de facto, também não se mostra evidenciado o erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito.”. Ao contrário do alegado pela Reclamante o Tribunal pronunciou-se sobre a falta de relevância jurídica e social das questões objeto da revista, por a mesma importar “apenas para a esfera jurídica da Autora” e “se afigurar inequívoco que a resposta a dar às questões colocadas na revista depende das concretas circunstâncias factuais apuradas, sem possibilidade de expansão para outros casos”, circunstâncias estas que são imutáveis ou insuscetíveis de apreciação no âmbito da revista e não são passíveis de se generalizarem para outros casos, atenta a sua singularidade. Além de o acórdão ora reclamado referir que as questões de direito não colocam dificuldade ou complexidade jurídica acima do comum, antes constituindo uma direta decorrência do julgamento da matéria de facto. Não se impõe ao Tribunal a fundamentação da fundamentação, ou seja, uma tarefa suplementar de convencimento acerca do entendimento firmado, designadamente, como pretende a ora Reclamante ao invocar que “Não se encontra, porém, explicitada a razão pela qual a questão relativa aos critérios legais de graduação das responsabilidades, nos termos em que foi colocada pela Recorrente, se esgotaria nas circunstâncias factuais do acidente, sem dimensão jurídica suscetível de justificar a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. 44. A insuficiência apontada incide, assim, sobre o próprio percurso decisório, uma vez queda identificação dos factos do acidente e da concordância com a solução do Tribunal Central Administrativo Sul não resulta, sem uma apreciação adicional, que a questão jurídica submetida careça de importância fundamental ou que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo seja desnecessária para uma melhor aplicação do direito.”, entendendo que o STA “fundamente o juízo de admissibilidade relativamente à questão jurídica efetivamente submetida à sua apreciação”. E tanto assim, que a Reclamante demonstra compreender amplamente a fundamentação apresentada, pois a replica no ponto 74 no seu requerimento, ao sustentar que “A questão submetida à apreciação do Venerando Supremo Tribunal Administrativo apresenta relevância para além das circunstâncias individuais do acidente, pois respeita aos critérios jurídicos de repartição da responsabilidade quando concorrem a imprudência do passageiro e o incumprimento dos deveres de segurança da transportadora.”, evidenciando não a ausência de fundamentação, mas a sua discordância. Termos em que, não pode proceder a nulidade decisória, por falta de fundamentação, nos termos da al. b), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, já que o tribunal invocou as razões de facto e de direito para sustentar a sua decisão de não admissão da revista. Do pedido de reforma No demais, dirige a Reclamante a censura contra o acórdão reclamado com o fundamento de que “O confronto entre as conclusões da revista e o Acórdão de não admissão revela o erro de qualificação jurídica: a Recorrente submeteu uma questão sobre os critérios legais de repartição da responsabilidade, que o Acórdão tratou como mera decorrência da matéria de facto.”, entendendo estar em causa um lapso de qualificação, por a questão relativa aos critérios normativos de graduação das responsabilidades ter sido tratada como uma decorrência direta dos factos, apesar de exigir a aplicação de critérios jurídicos próprios, cuja correção constituía o objeto da revista. Manifestamente sem razão, não tendo o STA incorrido em qualquer lapso de qualificação ou sequer em erro manifesto de apreciação. O que se decidiu é que o decidido pelo TCA Sul acerca da responsabilidade dos intervenientes no sinistro não evidencia qualquer erro de julgamento de direito, o que se deve às concretas circunstâncias de facto apuradas. O juízo sobre a correção do julgamento da questão de direito não é um juízo abstrato, antes depende inelutavelmente do julgamento da matéria de facto concretamente apurada. Ao contrário o alegado pela Recorrente, não existiu qualquer confusão entre o julgamento da questão de direito com a questão de facto, antes se afirmou que a questão de direito, embora relevante para a Autora, se circunscrevia à sua esfera jurídica, não podendo ser extrapolada para outros casos, e que dependia claramente da matéria de facto, não se evidenciado qualquer erro de julgamento de direito em relação ao decidido. Por outras palavras, perante os factos apurados, o acórdão recorrido não evidenciou qualquer erro respeitante aos critérios jurídicos aplicáveis à repartição da responsabilidade, designadamente, na ponderação da culpa da lesada, dos deveres de segurança da transportadora e da contribuição causal de cada conduta para o dano. O que se disse é que, perante a matéria de facto provada, não tem sustento a crítica sobre o julgamento de direito, designadamente, quando “o acórdão recorrido decidiu pela concorrência de culpas e em grau substancialmente mais agravado para a Autora”. Acresce que, ainda que assim não fosse a Reclamante não substancia que o lapso do acórdão reclamado seja “manifesto”, sendo que apenas este integra o fundamento para a reforma da sentença, nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC. O que determina que não assista razão à Recorrente quanto ao pedido de reforma. Nulidade, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC No demais, dirige ainda a Reclamante a nulidade decisória, ao reconhecer expressamente a importância fundamental da matéria em discussão nos autos e considerar que essa importância se limitava à esfera jurídica da Recorrente, por entender que a resposta às questões colocadas dependia das concretas circunstâncias factuais apuradas. Entende que a circunstância de a aplicação de uma norma depender dos factos de cada caso não impede que a interpretação dessa norma suscite uma questão jurídica de importância fundamental. Assim, invoca que “o Acórdão reconhece a importância da matéria, mas afasta a relevância jurídica da questão com base numa circunstância - a dependência dos factos - que não basta, por si só, para excluir essa relevância.”, pois entendendo-se que os factos provados apontavam para o acerto da decisão do TCA Sul, a questão submetida respeita, precisamente, aos critérios jurídicos utilizados para alcançar aquele resultado, imputando que a “fundamentação não permite estabelecer uma relação lógica suficiente entre as razões invocadas e a decisão de não admissão, o que fundamenta a arguição da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC”. Afigura-se evidente que a norma legal em que a Reclamante se sustenta não permite dar guarida à censura que se mostra dirigida, pois que sanciona com a nulidade a decisão cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o que manifestamente não é o caso, nem se mostra sequer alegado pela Reclamante, por, em nenhum momento, lograr imputar ao acórdão reclamado qualquer dessas deficiências. A fundamentação do acórdão não revela qualquer contradição, ambiguidade ou ininteligibilidade, nem tão pouco que exista uma contradição entre a fundamentação e a decisão tomada, pelo que, falece razão à Reclamante, não procedendo a nulidade decisória invocada. Nulidade, nos termos da al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC No demais, segundo a Reclamante o acórdão recorrido enferma ainda da nulidade decisória, por omissão de pronúncia em relação à segunda questão, referente à “redução do capital indemnizatório destinado a suportar despesas médicas e de assistência futuras”, que respeita à redução pelo acórdão do TCA Sul, do montante de € 1.134.080 para € 910.000, com fundamento no benefício decorrente da antecipação do recebimento do capital indemnizatório, que traduz uma redução distinta da posterior aplicação da percentagem de responsabilidade atribuída à CP, questionada em face da natureza necessária, periódica e duradoura das despesas futuras e os critérios estabelecidos nos artigos 562.º, 564.º e 566.º do Código Civil. Sustenta que a questão foi identificada no artigo 15.º das alegações, desenvolvida nos artigos 165.º a 184.º e retomada nas conclusões, nas conclusões J, OOO a UUU, não sendo um argumento adicional sobre a repartição da responsabilidade, mas de uma questão jurídica distinta, com objeto e fundamentos próprios, cuja admissibilidade devia ser apreciada à luz do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Mais alega que o acórdão identificou expressamente a existência das duas questões, referindo que a Recorrente contestava a repartição de responsabilidades e o montante fixado para os danos patrimoniais futuros, em resultado da redução pelo benefício da antecipação, mas “a fundamentação que se seguiu incidiu sobre as circunstâncias do acidente, a conduta da Recorrente, a atuação da CP e a repartição das respetivas responsabilidades, sem apreciar especificamente a questão da redução do capital destinado a despesas futuras”, imputando ao acórdão a omissão da apreciação da segunda questão. Como refere a Recorrente, o acórdão recorrido identificou as questões colocadas como fundamento da revista e em face de tais questões jurídicas passou a apreciar se as mesmas permitem preencher os requisitos de que depende a admissão da revista, as únicas questões que lhe cabe conhecer, nos termos do artigo 150.º do CPTA, tendo afirmado no sentido de tais requisitos não se verificam. Quanto à necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, consta da fundamentação do acórdão reclamado, de entre a sua demais fundamentação, que “a resposta terá de ser negativa, por de acordo com a matéria de facto fixada, não ser possível concluir por qualquer erro de julgamento e, menos ainda, que o mesmo seja grosseiro ou que de algum modo, decorra da decisão uma falta de clareza ou ambiguidades que importe corrigir”. No que concerne à relevância jurídica ou social das questões, referiu-se que “As questões colocadas como objeto da revista prendem-se com a verificação in casu dos pressupostos da responsabilidade civil da Entidade Demandada, fundada no risco adveniente do acidente ferroviário, de que vieram a resultar os danos sofridos à Autora, convocando a responsabilidade do transportador ferroviário pelos danos causados aos passageiros, a qual vem especificamente prevista no regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, que decorre do D.L. n.º 58/2008, de 26/03.” e que “Apesar de ser evidente a importância fundamental da matéria em discussão nos autos, a mesma releva apenas para a esfera jurídica da Autora, por se afigurar inequívoco que a resposta a dar às questões colocadas na revista depende das concretas circunstâncias factuais apuradas, sem possibilidade de expansão para outros casos.”, além de se dizer que “em face da factualidade julgada provada, não se poder assacar a evidência do erro de julgamento no respeitante à repartição da culpa e quanto à responsabilidade pelo dano, nos termos concretamente decididos”, assim como se disse que foi a grande imprudência da Autora ao entrar na carruagem do comboio já em andamento, que veio a ditar a sua queda e todos os danos que veio a sofrer, sendo este o evento que mais contribuiu para o sinistro, tal como decidido no acórdão recorrido, “não se vislumbrando que possa ser outra a decisão sobre o mérito do litígio”, recusando a relevância social da matéria, assim como a relevância das questões de direito, por não colocarem dificuldade ou complexidade jurídica acima do comum. Ao contrário do alegado pela Reclamante, o acórdão recorrido não deixou de analisar, e com detalhe, todas as circunstâncias fácticas e jurídicas do litígio, para, em face das questões de direito colocadas como fundamento da revista, concluir pela inverificação dos pressupostos da admissão da revista. Termos em que será de indeferir a nulidade decisória, por omissão de pronúncia, por não provada. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir as nulidades decisórias e o pedido de reforma, por não provados. Custas pela Reclamante, fixando a taxa de justiça em 3 U.C. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.