0041805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0041805
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011009
Nr Documento: RL199302160041805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/463bb173820907fe802568030001afbe
Sumário
São suficientes os indícios e devem fundamentar a pronúncia os elementos de prova existentes no processo e que inculcam a probabilidade séria da condenação do arguido.
