Quando foi proferido o acórdão 030906?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1994.

Acórdão STA (1994) — Concurso de provimento

Q: Qual foi a decisão no processo 030906?

Nega provimento. O tempo de serviço prestado, como eventual, não conta para efeitos de progressão na carreira e acesso à categoria superior, por a isso se opor o n. 1 do art. 3 do DL 265/88.

Acórdão

030906

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1994
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Concurso de provimentoCarreira da função públicaProgressão normal na carreiraPrestação eventual de serviçosPessoal da administração localContagem de tempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 265/88 DE 1988/07/27 ART3 N1 C.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART3 N1 ART14 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13332 DE 1979/12/13.
AC STA PROC10378 DE 1977/06/23.
AC STA PROC12444 DE 1984/03/28.

Sumário

O tempo de serviço prestado, como eventual, não conta para efeitos de progressão na carreira e acesso à categoria superior, por a isso se opor o n. 1 do art. 3 do DL 265/88.

Texto integral não disponível

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