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030906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030906
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Carreira da função pública, Progressão normal na carreira, Prestação eventual de serviços, Pessoal da administração local, Contagem de tempo de serviço
Sumário
O tempo de serviço prestado, como eventual, não conta para efeitos de progressão na carreira e acesso à categoria superior, por a isso se opor o n. 1 do art. 3 do DL 265/88.