Quando foi proferido o acórdão 003897?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1952.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Materia disciplinar

Rejeição rec cont. Não ha recurso contencioso das decisões do Ministro do Ultramar proferidas em processo disciplinar e relativas a esta materia.

Acórdão

Não ha recurso contencioso das decisões do Ministro do Ultramar proferidas em processo disciplinar e relativas a esta materia.

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