003897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003897
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Materia disciplinar, Ministro do ultramar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027251
Nr Documento: SA119520530003897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af8c663e4ea8f647802568fc0037d08cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003897.96
Sumário
Não ha recurso contencioso das decisões do Ministro do Ultramar proferidas em processo disciplinar e relativas a esta materia.