0021469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0021469
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salário, Natureza jurídica, Retribuição, Tipicidade, Alteração, Âmbito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016206
Nr Documento: RP198806200021469
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b81e8d884501f07c8025686b0066bbcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0021469.60
Sumário
O legislador, ao estabelecer tabelas salariais, visou assegurar aos respectivos destinatários níveis mínimos de remuneração a fim de lhes proporcionar condições de vida compatíveis com a dignidade inerente à própria pessoa humana. Para tanto, é irrelevante que esses mínimos sejam alcançados, considerando - no caso de remunerações mistas - a parte certa ou a parte variável, apenas importando que, encarada globalmente, essa remuneração satisfaça essa finalidade. A retribuição mista constitui um todo, não revestindo qualquer dos elementos que a integram, natureza de autonomia. Por isso, as entidades patronais não são obrigadas a manter indefinidamente determinado tipo de retribuição, sendo-lhes lícito alterá-lo, contanto que a alteração não implique redução do seu montante global.