97S117 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se poderá dizer que há falta absoluta de fundamentação, quando o acórdão, embora sem citar a legislação adequada, aliás referida nas alegações, diz ser o tribunal o competente, por a acção se basear em contrato de trabalho. II - Diz há muito a jurisprudência, o que é abonado pela doutrina, que a competência em razão da matéria é determinada pelos termos da causa, tal como o autor a gizou - o pedido e seus fundamentos.