015946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015946
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Adiantamento por conta de lucros, Lucro dos socios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Branco Lisboa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018466
Nr Documento: SA219690129015946
Data de Entrada: 25/06/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91f6d045d9174863802568fc003740ed
Sumário
Não são de tributar em imposto de capitais os adiantamentos feitos por uma sociedade comercial aos respectivos socios por conta de lucros que lhes venham a ser atribuidos enquanto tais lucros não se concretizarem com a aprovação das contas de gerencia do respectivo exercicio.
