083961 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A expropriação por ulitidade pública é um processo urgente que não se compadece com actos suspensivos da instância derivados de factos imputáveis ao expropriado. II - Apesar de o expropriado não ter efectuado o preparo para despesas, deverá o juíz mandar prosseguir o processo para a avaliação e não julgar improcedente o recurso da decisão arbitral interposto pelo faltoso.