9920679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920679
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transitário, Responsabilidade contratual, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026847
Nr Documento: RP199909289920679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6170123d238802a98025686b0067361cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920679.07
Sumário
Não é próprio das funções de uma empresa transitária proceder ao transporte de mercadorias a expedir. Se tal se verifica, essa actividade cabe no âmbito da " coordenação das operações necessárias à expedição, recepção e circulação de bens ou mercadorias ". Provando-se que a firma transitária se obrigou a recepcionar as mercadorias no estabelecimento do fabricante / vendedor, a transportá-las para o seu armazém, acondicioná-las no condutor e transportá-las para o cais de embarque, se os danos sofridos pela mercadoria durante o transporte se devem ao seu mau acondicionamento no contentor, a firma transitária é obrigada a indemnizar o lesado.