012508 - Supremo Tribunal Administrativo

Se as "taxas" devidas ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos nos termos do Decreto-Lei n. 426/72, de 31 de Outubro, e da Portaria n. 401/73, de 8 de Junho, foram exigidas por acto de um director, "pela direcção", sem que tenha havido deliberação desta nesse sentido, verifica-se a inexistencia juridica do acto.