065439 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o arresto sido requerido para assegurar o cumprimento da obrigação de indemnização resultante de infracção penal imputada aos requeridos, o facto de alguns deles terem sido posteriormente absolvidos na acção penal implica que o requerente não tenha contra eles o direito que se arroga. II - Quanto aos outros requeridos, a providencia do arresto e da competencia do foro criminal, sendo, portanto incompetente para ela o tribunal civel.