Quando foi proferido o acórdão 030114?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1992.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Grau de jurisdição

Q: Qual foi a decisão no processo 030114?

Indeferimento. A Constituição não garante duplo grau de recurso de decisão sobre suspensão de eficácia de acto administrativo impugnado contenciosamente.*

Acórdão

030114

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1992
Relator: Azevedo Moreira

Reclamação

Suspensão de eficáciaGrau de jurisdiçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART700 N3.
LPTA85 ART102 ART103 D.
CONST89 ART20 N2 ART212 N1 B N2 ART215.
ETAF84 ART24 A B.
CPP29 ART665.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24492-A DE 1987/03/31.
AC TC 65/88 DE 1988/03/23 IN DR IIS 1988/08/20.
AC TC 401/91 IN DR IS 1992/01/08.
ASS STJ DE 1934/06/29.

Sumário

A Constituição não garante duplo grau de recurso de decisão sobre suspensão de eficácia de acto administrativo impugnado contenciosamente.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados