030114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030114
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grau de jurisdição, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035387
Nr Documento: SA119920430030114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe5ff5b196a6bc53802568fc0038fac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030114.DB
Sumário
A Constituição não garante duplo grau de recurso de decisão sobre suspensão de eficácia de acto administrativo impugnado contenciosamente.*