044077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044077
ACORDAO
Descritores: Juiz, Aposentação compulsiva, Advogado em causa própria, Estatuto dos magistrados judiciais
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00056341
Nr Documento: SA119990324044077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a433e4997cc5279c80256afe0037b5b7
Sumário
O Magistrado Judicial a quem foi aplicada uma pena de aposentação compulsiva continua a poder advogar em recurso interposto por descendente sua, no qual mal ou bem a mesma impugna o acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva a seu pai.
