048360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048360
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029561
Nr Documento: SJ199511160483603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3dac2de664c5cea802568fc003b3a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048360.25
Sumário
No recurso que verse matéria de direito, o recorrente é obrigado a indicar nas conclusões da sua motivação as normas jurídicas violadas pelo tribunal recorrido. Não o fazendo verá o seu recurso ser rejeitado "ex vi", artigo 412, n. 2 do Código do Processo Penal.