048360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048360
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029561
Nr Documento: SJ199511160483603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3dac2de664c5cea802568fc003b3a6c
Sumário
I - No recurso que verse matéria de direito, o recorrente é obrigado a indicar nas conclusões da sua motivação as normas jurídicas violadas pelo tribunal recorrido. II - Não o fazendo verá o seu recurso ser rejeitado "ex vi", artigo 412, n. 2 do Código do Processo Penal.
