0036921 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando há divergências entre juízes do mesmo tribunal quanto à distribuição, elas devem ser resolvidas pelo Presidente da Relação. II - Ultrapassada a fase da distribuição, a resolução compete à secção da Relação. III - Para autorizar a venda de prédio pertencente a menor é competente o tribunal da comarca, não o de circulo. IV - As normas de competência fixadas na OTM só se aplicam aos casos em que há tribunais de menores e tribunais de família.