0036921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0036921
Acórdão
Descritores: Bem imóvel, Menor, Venda, Autorização, Tribunal competente, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018001
Nr Documento: RL199102260036921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5949290895d2341d802568030002b6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036921.FC
Sumário
Quando há divergências entre juízes do mesmo tribunal quanto à distribuição, elas devem ser resolvidas pelo Presidente da Relação. Ultrapassada a fase da distribuição, a resolução compete à secção da Relação. Para autorizar a venda de prédio pertencente a menor é competente o tribunal da comarca, não o de circulo. As normas de competência fixadas na OTM só se aplicam aos casos em que há tribunais de menores e tribunais de família.