0040432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0040432
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Apreensão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016505
Nr Documento: RL199103140040432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed024fc43774de04802568030002749c
Sumário
A apreensão própria do arrolamento não deve ser efectuada no caso de o bem a arrolar se encontrar em poder de terceiro, em consequência dum negócio translativo da propriedade.
