005556 - Supremo Tribunal Administrativo

Dado que o interessado não impugne deliberação definitiva e executoria da camara municipal a rescindir um contrato de empreitada com ele efectuado, mas pretende o pagamento do resto do preço em divida e dos trabalhos adicionais, bem como da indemnização de perdas e danos a liquidar em execução da sentença, o meio proprio a usar e a acção, que não o recurso do paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo.