034264 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As vítimas de crimes violentos referidos no artigo 1 do D.L. 423/91 poderão formular o respectivo pedido de indemnizar se o facto gerador da indemnização ocorrer após a entrada em vigor da aludida Lei; II - Porém, ocorrendo os factos após 1.1.91 (ainda antes da entrada em vigor da Lei) o pedido ainda poderá ser deduzido, observado que seja o disposto no artigo 14 da mesma; III - O artigo 4 fixa o critério geral a observar pelo citado diploma legal, enquanto o artigo 14 fixa um regime especial ou transição.