9320356 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos de extinção da fiança por aplicação do nº 2 do artigo 655 do Código Civil, a lei não distingue entre alteração contratual da renda e alteração legal resultante de actualização imposta ao arrendatário. II - As normas, porém, dos nºs 1 e 2 do artigo 655 do Código Civil são meramente supletivas.