023775 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo de execução de acórdão para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, a instância deve declarar-se extinta, nos termos das alíneas f), do art. 287, do CPC, se a Administração, na resposta, invoca a impossibilidade de cumprir o acórdão anulatório e o requerente concorda com a existência de causa dessa natureza.