023775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023775
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00034479
Nr Documento: SA119920507023775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c4232cf5af38d7f802568fc0038b911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023775.3B
Sumário
Em processo de execução de acórdão para declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, a instância deve declarar-se extinta, nos termos das alíneas f), do art. 287, do CPC, se a Administração, na resposta, invoca a impossibilidade de cumprir o acórdão anulatório e o requerente concorda com a existência de causa dessa natureza.