831/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 1378/25
Acórdão
Acórdão Nº: 831/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Luís Filipe LameirasAntónio José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260831.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 831/2026 Processo n.º 1378/25 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi pelo primeiro interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), da decisão singular proferida pelo Vice-Presidente daquele tribunal, em 29 de outubro de 2025, que indeferiu a reclamação apresentada, ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo Penal (CPP), do despacho que não admitira o recurso interposto para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) de 4 de junho de 2025. 2. No processo a quo, o ora recorrente foi condenado em primeira instância, pela prática, em concurso efetivo, de vários crimes, em penas parcelares e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. Tal condenação foi proferida em novo julgamento, realizado na sequência de acórdão do TRL, de 28 de junho de 2021, que anulara o anterior acórdão condenatório e determinara o reenvio do processo. Do novo acórdão condenatório interpôs o arguido recurso para o TRL que, por acórdão de 5 de março de 2025, lhe negou provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Notificado desse acórdão, o arguido apresentou, em 24 de março de 2025, requerimento no qual, além do mais, arguiu a nulidade insanável prevista na alínea do artigo 119.º do CPP, com fundamento na violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição do tribunal coletivo que julgara o recurso – sustentando, no essencial, que, por força do disposto no artigo 426.º, n.ºs 1 e 4, do CPP, o novo recurso deveria ter sido apreciado pela mesma relatora e pelo mesmo coletivo que haviam proferido o acórdão de reenvio – e pedindo, em consequência, a anulação do acórdão de 5 de março de 2025. Por acórdão de 4 de junho de 2025, o TRL indeferiu a arguição. Desse acórdão, na parte em que indeferiu a arguição de nulidade, interpôs o arguido recurso para o STJ, que não foi admitido por despacho de 16 de setembro de 2025, com fundamento nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, aí se acrescentando que o recurso sempre seria inadmissível por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do mesmo Código. O arguido reclamou desse despacho, ao abrigo do artigo 405.º do CPP, sustentando a admissibilidade do recurso e suscitando, além do mais, a inconstitucionalidade das normas extraídas das alíneas e do n.º 1 do artigo 400.º, conjugadas com a alínea do n.º 1 do artigo 432.º, do CPP. Pela decisão singular de 29 de outubro de 2025, ora recorrida, o Vice-Presidente do STJ indeferiu a reclamação, com os seguintes fundamentos, na parte que agora releva: «3. O complexo normativo que se extrai da leitura conjugada do disposto nos artigos 432º n.º 1 alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, estabelece a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, dos “acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º”. No caso, não se verifica a exceção prevista na parte final do preceito transcrito. […] Com efeito, no segmento em que vem impugnado, o acórdão em causa – que indeferiu a arguição de nulidade de anterior acórdão – não conheceu do objeto do processo, mas antes de uma questão incidental, por ter recaído sobre um requerimento onde foi suscitada, além do mais, questão processual, no caso a violação de regras legais relativas ao modo de determinação da composição do coletivo de julgamento do recurso no Tribunal da Relação de Lisboa. O recurso não é, assim, admissível (artigos 432.º, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP). […] 5. Das normas cuja inconstitucionalidade vem suscitada, aqui apenas cabe conhecer da que vem imputada à norma alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º necessariamente conjugada, com o artigo 432.º, n.º 1 alínea b) do CPP, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º, n.ºs 1 e 9, da CRP, pois foi esta a norma que foi aplicada na presente decisão. O reclamante não tem razão. Com efeito, não pode considerar-se infringido o artigo 18.º, n.º 2, da CRP, porquanto o direito que o reclamante considera restringido seria o do recurso, especificamente previsto no n.º 1 do artigo 32.º da CRP que apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe de todas as decisões e em mais que um grau. É jurisprudência do Tribunal Constitucional que a garantia de um duplo grau de jurisdição tem que ver essencialmente com a situação jurídico-criminal do arguido em matéria que contende com a privação, limitação ou restrição dos seus direitos e garantias fundamentais da liberdade e segurança. O acórdão em causa, no segmento em que indeferiu a nulidade decorrente da violação das regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Tribunal Coletivo, não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais do reclamante. O reclamante também invoca o princípio do juiz natural consagrado no n.º 9 do artigo 32.º da CRP. Não há, no entanto, que conhecer desta questão por não ter a ver com a admissibilidade ou não admissibilidade do recurso. […] Donde e por não ter sido infringido nenhum preceito da Constituição e não haver lugar à recusa de aplicação daquela norma (artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP), nos termos do artigo 204.º da CRP.» Perante esta decisão, o recorrente apresentou, em 12 de novembro de 2025, requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, no qual delimitou o respetivo objeto nos seguintes termos: o artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, conjugado com o artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, interpretado no sentido de ser irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o segmento decisório do Acórdão do Tribunal da Relação que, após a prolação do Acórdão que manteve a condenação em pena efetiva, indefira a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea a), do CPP, invocada pelo Arguido com fundamento na violação das regras que determinam a composição do Tribunal Coletivo junto da Relação, com fundamento na pré-arguida violação pela mesma dos artigos 18.º, n.º 2 e 32.º, n.ºs 1 e 9 da CRP.» Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal, foram as partes notificadas para apresentar alegações, nos termos do artigo 79.º da LTC. O recorrente apresentou alegações, que rematou com as seguintes conclusões: A interpretação normativa extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, conjugado com o artigo 432.º, n.º 1, alínea b), no sentido de considerar irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o segmento decisório do Acórdão do Tribunal da Relação que indefere a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea a), do CPP, quando tal nulidade se funda na violação das regras legais de composição do Coletivo junto do Tribunal superior, é materialmente inconstitucional. Tal interpretação viola frontalmente os artigos 18.º, n.º 2, e 32.º, n.ºs 1 e 9, da CRP, ao privar o arguido de qualquer tutela recursória efetiva relativamente a uma questão que incide diretamente sobre o núcleo essencial do princípio do juiz natural, enquanto garantia estruturante do processo penal democrático e expressão irrenunciável do Estado de Direito, enquadrada no parâmetro constitucional aqui em causa. Com efeito, negar ao Arguido um único grau de recurso relativamente à apreciação de uma nulidade insanável que atinge a própria legalidade da constituição do tribunal que o julgou significa concentrar no mesmo órgão judicial o poder de decidir, em primeira e última instância, sobre a regularidade da sua própria composição. Tal solução é constitucionalmente inadmissível, por violar a exigência de imparcialidade objetiva, por comprometer a confiança dos cidadãos na administração da justiça e por esvaziar de conteúdo prático o direito ao juiz natural. A nulidade prevista no artigo 119.º, alínea a), do CPP não é uma nulidade meramente formal ou de reduzida relevância processual, não se confundindo, ainda, e como é deveras patente, com uma nulidade imputável à própria decisão condenatória. Pelo contrário, ela protege diretamente a legalidade da estrutura do órgão jurisdicional e a garantia de que ninguém será julgado por tribunal constituído fora das regras previamente fixadas pela lei. Trata-se, pois, de uma nulidade que se encontra no núcleo das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido, onde se inclui o direito e a garantia à segurança e à liberdade. À luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional, designadamente dos Acórdãos n.ºs 482/2014 e 34/2015, bem como da interpretação conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, impõe-se reconhecer que a tutela do princípio do juiz natural exige necessariamente a possibilidade de reapreciação por um tribunal distinto, independente e hierarquicamente superior daquele cuja composição é posta em causa. Sem essa reapreciação, não há recurso efetivo; sem recurso efetivo, não há garantia constitucionalmente adequada; sem garantia adequada, há violação do núcleo essencial do direito de defesa. A solução subjacente à norma sindicada consagra uma zona de imunidade jurisdicional incompatível com um Estado de Direito democrático, autorizando que um tribunal seja juiz “em causa própria” quanto à legalidade constitucionalmente relevante da sua própria intervenção, o que é, em si mesmo, juridicamente intolerável. Por maioria de razão (considerado o julgamento contido nos Acórdãos n.ºs 482/2014 e 34/2015), quando a nulidade insanável respeita não à fase de instrução (como ali sucedia), mas à própria fase de julgamento e à composição do Tribunal Coletivo que condenou (em recurso) o arguido em pena efetiva, a exigência constitucional de controlo por via de um único grau de recurso torna-se ainda mais intensa, pois está diretamente em causa a legitimidade do órgão jurisdicional que exerceu o poder punitivo do Estado. Assim, a solução legal que conduz à irrecorribilidade ordinária da decisão que indefere a nulidade insanável por violação das regras de composição do Tribunal Coletivo representa uma restrição desproporcionada, desnecessária e constitucionalmente inadmissível das garantias de defesa do arguido, violando o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da CRP e o conteúdo essencial do direito ao juiz natural e ao recurso, previsto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 9, da CRP.» Recorrido, o Ministério Público apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos: ª A. apresentou recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, para apreciação da questão de constitucionalidade atinente ao “artigo 400.°, n.° 1, alínea c), do CPP, conjugado com o artigo 432.°, n.° 1, al. b), do CPP, interpretado no sentido de ser irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o segmento decisório do Acórdão do Tribunal da Relação que, após a prolação do Acórdão que manteve a condenação em pena efetiva, indefira a nulidade insanável prevista no artigo 119.°, alínea a), do CPP, invocada pelo Arguido com fundamento na violação das regras que determinam a composição do Tribunal Coletivo junto da Relação, com fundamento na pré-arguida violação pela mesma dos artigos 18.°, n.° 2 e 32.º, n.ºs 1 e 9 da CRP.” [itálico nosso] 2.ª Ora, a disposição do artigo 400.º, n.º 1, do CPP, tem conhecido inúmeras pronúncias, sob diversas dimensões, do Tribunal Constitucional, reconduzindo-se, tendencialmente, ao entendimento de que não é inconstitucional a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos dos Tribunais da Relação, nos termos estabelecidos nas normas das alíneas do nº 1 de tal preceito. ª Tem sido enfatizado, nessa jurisprudência, que o desígnio do legislador para adotar a solução – de restrição de acesso ao STJ –, ali consignada, reside na necessidade de dosear o serviço a cargo do Supremo, operando-se uma triagem legal segundo o critério de “maior merecimento”, por forma a promover a eficiência do sistema, o trânsito em julgado das decisões e a celeridade e estabilidade da tramitação processual, potenciando, assim, o “tempo razoável” da justiça (Cfr. Acórdãos nº 322/2010 e 659/2011). ª Uma das dimensões da questão de constitucionalidade, colocada neste contexto, dirige-se à violação da prerrogativa do direito ao recurso, associado à previsão do artigo 32º (nº 1) da CRP, e que foi já objeto de apreciação em vasta jurisprudência deste Tribunal – Cfr. Acórdãos TC n.ºs 174/10, 659/11, 194/12, 391/13, 500/14, 686/15, 260/16, 724/17, 677/18, 655/19, 699/20, 1/21, 754/2021, 640/2023, 432/2024, 582/2024, entre outros, neles se concluindo pela não inconstitucionalidade das normas (maxime, alíneas c), e) e f) do nº 1 do artigo 400º do CPP) que determinam a irrecorribilidade para o STJ de acórdãos proferidos pelas Relações, nos limites definidos naquelas alíneas. ª Ademais, também o Acórdão TC nº 899/24 reitera que este Tribunal firmou jurisprudência “no sentido de que não se compreende no catálogo de garantias constitucionais relativas a processo criminal o direito a um segundo patamar de recurso da decisão judicial [mesmo] condenatória por crime, inscrevendo-se a consagração dessa possibilidade na liberdade do Legislador ordinário, por contraste com a garantia de dupla jurisdição nessa matéria, esta patenteada no artigo 32.º, n.º 1, in fine, da Lei Fundamental”. ª Em apertada síntese, pode dizer-se que tal jurisprudência se baseia, em duas proposições essenciais: por um lado, na consideração de que a Constituição não impõe o direito a um “duplo grau de recurso” em matéria penal embora garanta um “duplo grau de jurisdição”; e, por outro lado, na ideia de que a reapreciação feita pelo Tribunal da Relação constitui um reexame avalizado de tutela das garantias de defesa. ª Naturalmente, é de reconhecer que a prerrogativa do nº 1 do artigo 32.º da CRP constitui uma importante garantia dos sujeitos processuais, maxime, do arguido, convergindo na garantia do duplo grau de jurisdição – sem se cingir nem com ela se confundir –, por via da qual se assegura a efetividade do reexame por um tribunal superior, perante o qual se abre a possibilidade de aqueles apresentarem as respetivas versões do objeto sob apreciação. ª Mas da mesma jurisprudência se extrai que não decorre da Constituição a imposição, em processo penal, da apreciação de todas as decisões nem, ainda, o esgotamento de todas as instâncias da ordem jurisdicional respetiva. ª De resto, “o legislador ordinário goza de uma margem de liberdade na conformação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa, da natureza do processo […], apenas limitada pelo princípio da proporcionalidade, não sendo constitucionalmente admissível a consagração de exigências desprovidas de fundamento racional, sem conteúdo útil ou excessivas” (Ac. TC nº 21/2018). ª Com efeito, se o duplo grau de jurisdição – na configuração e limites que as normas do artigo 400º, nº 1, do CPP conferem – reveste um alcance de concordância prática de valores de índole constitucional material, já a admissibilidade irrestrita de recursos redundaria na banalização prática das garantias processuais, com o consequente “congestionamento” do Supremo Tribunal e o inerente sacrifício de outros interesses jus-constitucionais que também importa acautelar. ª E com essa justificação, tal limitação de recorribilidade não constitui um critério arbitrário, desrazoável ou desproporcionado, mesmo em face das indeclináveis garantias de acesso aos tribunais e do direito ao recurso. ª A desconformidade constitucional da interpretação normativa sindicada, na aferição de constitucionalidade através da dimensão de ofensa ao parâmetro estabelecido no artigo 20.º da CRP, convoca também o posicionamento deste Tribunal de considerar que o direito de acesso aos tribunais demanda a garantia de uma tutela judicial eficaz, por meio de um processo equitativo, enquanto processo justo na conformação legal e na efetivação de todos os momentos processuais. ª Nesse plano, o Acórdão TC nº 899/24 esclarece que “a atribuição e ordenação de patamares de controlo judicial desiguais determinados em função da gravidade da sanção em causa, constituindo medidas de reforço da segurança das decisões jurisdicionais em matéria penal e de gestão da respetiva articulação com o princípio da praticabilidade da ação penal e da eficiência do sistema de processo, constitui um paradigma atendível na modelação do regime de recursos de Direito ordinário no domínio jurídico-penal, congruente com o arquétipo de due process of law e com o estatuto de garantias de defesa” ª De resto, a exigência de um processo equitativo não preclude a prerrogativa conformadora do legislador na concreta modelação do processo, tendo em vista a salvaguarda de outros valores e interesses legítimos mas concorrentes, desde que nela se garanta um núcleo essencial de mecanismos processuais eficazes de defesa de direitos fundamentais. ª Acresce que, diferentemente do lastro que serviu de fundamento ao Acórdão do TC n.º 595/2018 (que declarou a inconstitucionalidade da al. e) nº 1 do artigo 400º do CPP com força obrigatória geral), consideramos que a questão da irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação que conhece da nulidade invocada sobre a composição do mesmo tribunal não constitui – por ausência de dignidade axiológica ou densidade material suficientes – fundamento de inconstitucionalidade da primeira parte da alínea c) do mesmo preceito, devendo observar-se um criterioso perímetro do âmbito de aplicação da norma, mesmo na sua compreensão vertical (da conformação constitucional). ª O princípio do juiz natural ou juiz legal está estabelecido no nº 9 do artigo 32.º da Constituição, sob o enunciado de que “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (n.º 9). Salienta a doutrina, a propósito deste princípio, que o mesmo compreende várias dimensões: (a) exigência de determinabilidade, isto é, previamente individualizada a composição do tribunal; (b) fixação de competência, legalmente atribuída ao juiz da causa; (c) observância de determinações da divisão funcional interna (distribuição de processos). (Cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª Ed revista, Coimbra Ed, Coimbra, 1993, p. 205). ª É de reconhecer que o princípio do juiz natural se impõe com especial pertinência ao legislador cujo poder-dever de conformação exclui uma metodologia de “justiça de exceção”, mas não necessariamente a determinação prospetiva e retroativa da competência do juiz, em simultâneo. ª Pelo que apenas uma predefinição ou determinação legal que se revele imprecisa ou potenciadora de discricionariedade na fixação da competência do tribunal, em casos concretos, deve considerar-se restritiva da garantia do juiz natural e, como tal, carecida de justificação no plano jurídico-constitucional. ª Na dimensão negativa do princípio do juiz natural, entendeu o Acórdão n.º 614/2003 que nele se inclui quer a “proibição do desaforamento” quer a proibição de tribunais ad hoc ou ex post facto, especiais ou excecionais (artigo 209.º, n.º 4, da CRP) ou a “existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes” (artigo 213.º da CRP). ª No mesmo Acórdão n.º 614/2003 – aresto emblemático sobre o tema, no contexto do artigo 16.º, n.º 3, do CPP – considerou-se que “o princípio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais ad hoc, não se opõe ao método da determinação concreta da competência do tribunal, que atende à pena num juízo de prognose […]”. ª Ademais, o referido Acórdão também reconheceu que o princípio em apreço não é absoluto, não podendo inibir a alteração legal da organização judiciária nem a aplicação imediata da alteração, admitindo também o novo regime que seja de aplicação geral (para um número indeterminado de processos futuros) – e não exprima razões discriminatórias ou a constituição ad hoc de formações judiciárias – e, bem assim, se mostre justificada por imperativos de realização da justiça. ª Acresce que a alteração da composição em moldes que a parte ou sujeito processual considere que desvirtua a composição “natural” ou “originária”, afetando o princípio do juiz legal, não está subtraída de remédio processual (idóneo) – arguição tempestiva da nulidade –, pelo que apenas a ausência de tal “remédio” induziria uma base de justificação ou necessidade da via recursiva e a ponderação de inconstitucionalidade da norma (alínea c)) se interpretada no sentido de não admitir o acesso ao reexame pelo STJ. ª Ademais, a “estabilidade” do tribunal ou proibição de “desaforamento” não consubstancia uma emanação direta dos direitos instrumentais de tutela jurisdicional efetiva ou de acesso aos tribunais dos sujeitos processuais, plasmados no artigo 20.º, n.º 1 e 4, da Constituição; resulta, antes, da legítima opção legislativa, promotora de transparência e inibidora de interferência externa sobre a formação do tribunal. ª Também é de concluir que não se mostra desconforme aos ditames constitucionais a regra de inadmissibilidade de recurso para o STJ contida na primeira parte da norma da alínea c) do nº 1 do artigo 400º do CPP, quando a decisão não conhece, a final, do objeto do processo, ao apreciar a nulidade invocada sobre a composição do tribunal (que decidira do objeto do processo) a pretexto de tal invalidade incorporar a violação do princípio do juiz natural. O acórdão da Relação objeto de recurso para o STJ não conheceu dos factos nem aplicou a pena de prisão, apenas conheceu da nulidade sobre a composição do coletivo e fê-lo, processualmente, em sede de reclamação, já depois da “decisão final” que decretou a pena e que consubstanciou o objeto do processo. ª A tal propósito, já no Acórdão TC n.º 390/2004 se assinalou que […] não decorre forçosamente da garantia constitucional de um duplo grau de jurisdição que haja de ser sempre admissível o recurso para o tribunal superior nos casos em que o tribunal de recurso se pronuncie, pela primeira vez, sobre questões que influam na decisão da causa ou nos casos em que se venha a arguir a nulidade. Nada impõe que se leve tão longe a autonomização da questão da apreciação das nulidades da decisão, face à questão de fundo. ª A racionalidade e equilíbrio do critério de limitação de acesso ao STJ apontam no sentido de a prerrogativa do recurso não se estender a todas as “primeiras decisões”, mas apenas àquelas que colidam com os cânones do “merecimento”, em razão da necessidade ou proporcionalidade justificadas, para não desvirtuar o desígnio do critério, sob pena de se gerar uma segmentação atomística das decisões que sempre se poderiam impugnar, numa espiral de recursos que afetaria a segurança jurídica. ª Posto o que a invocação da nulidade fundada no desrespeito das regras legais e regulamentares definidoras da composição do tribunal, no plano da aferição da conformidade constitucional, não dispõe de dignidade e densidade axiológica bastante – à ilharga do princípio do juiz natural – para integrar o critério do menor privilégio necessário, no contexto das garantias de defesa e tutela jurisdicional efetiva, que justifique o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, pelo que a interpretação da decisão recorrida não se mostra, na nossa perspetiva, constitucionalmente censurável. Pelo exposto, entendemos que deve o Tribunal Constitucional: não atender a pretensão do recorrente; não julgar inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, al. c), conjugada com a do artigo 432.º, n.º 1, al. b), ambas do CPP, interpretadas no sentido de não ser admissível o recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação que conheceu da nulidade invocada (artigo 119°, alínea a), do CPP) por violação das regras que determinam a composição daquele Tribunal em colisão com os artigos 18.°, n.° 2, e 32.º, n.ºs 1 e 9, da CRP.» Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação a) Delimitação do objeto do recurso O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, tendo por objeto a decisão singular do Vice-Presidente do STJ que, no âmbito de reclamação deduzida ao abrigo do artigo 405.º do CPP, manteve a não admissão do recurso interposto do acórdão do TRL de 4 de junho de 2025. Como a própria decisão recorrida expressamente assinala (ponto 5), a norma em que assentou esse juízo de irrecorribilidade é a extraída da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP – e é essa, e apenas essa, a norma que o recorrente submete à apreciação deste Tribunal. Estabelecem aqueles preceitos legais, na redação vigente: «Artigo 400.º Decisões que não admitem recurso Não é admissível recurso: […] c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º; […]. Artigo 432.º Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: […] De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; […]». Mostram-se verificados os pressupostos do recurso. A norma sindicada foi aplicada pela decisão recorrida como ratio decidendi, e a questão da sua constitucionalidade foi suscitada, de modo processualmente adequado, na reclamação que deu origem à decisão recorrida (pontos 41 a 44), tendo o tribunal a quo dela conhecido. Nada obsta, pois, ao conhecimento do respetivo objeto. Impõem-se, ainda assim, duas precisões. A primeira, para sublinhar – como bem salienta o Ministério Público e o próprio recorrente reconhece no requerimento de interposição – que não integram o objeto do presente recurso nem as considerações que a decisão recorrida tece, a título lateral, sobre o regime da distribuição e as consequências da sua irregularidade, nem a questão de saber se, no caso concreto, foram efetivamente violadas as regras relativas à composição do coletivo que julgou o recurso no TRL, nem, ainda, a conformidade constitucional de qualquer interpretação dos artigos 119.º, alínea a), ou 426.º, n.ºs 1 e 4, do CPP. Ao Tribunal Constitucional não compete sindicar o acerto da decisão da Relação sobre a arguição de nulidade; compete-lhe apenas apreciar se a norma que torna essa decisão irrecorrível é compatível com a Lei Fundamental. A natureza da nulidade arguida releva, pois, apenas enquanto elemento que conforma a dimensão normativa sindicada e que, na perspetiva do recorrente, tornaria constitucionalmente imperativo o recurso. A segunda, para notar que o segmento «após a prolação do Acórdão que manteve a condenação em pena efetiva», constante do enunciado do recorrente, deve ser lido à luz das circunstâncias do caso em que a norma foi aplicada: o acórdão do TRL de 5 de março de 2025 confirmou a decisão condenatória da primeira instância em pena de prisão não superior a oito anos, sendo, por isso, irrecorrível (artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP), e a arguição de nulidade foi deduzida, perante a mesma Relação, já depois da prolação desse acórdão e na mesma fase de recurso. A questão de constitucionalidade a decidir é, assim, a de saber se é inconstitucional a norma extraída dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, no sentido de ser irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, após a prolação de acórdão da mesma Relação que manteve a condenação do arguido em pena de prisão efetiva, indefere a arguição da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea a), do CPP, fundada na violação das regras que determinam a composição do tribunal coletivo que proferiu aquele acórdão. A constitucionalidade da norma é questionada à luz dos parâmetros decorrentes do artigo 18.º, n.º 2, e do artigo 32.º, n.ºs 1 e 9, da Constituição da República Portuguesa, que determinam: «Artigo 18.º (Força jurídica) […] 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. […] Artigo 32.º (Garantias de processo criminal) 1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. […] Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. […]». O recorrente invoca ainda, nas alegações, os artigos 6.º, § 1, e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tratando-se de recurso de fiscalização concreta, o parâmetro de controlo é a Constituição (artigos 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC), sem prejuízo de aqueles instrumentos relevarem enquanto elementos coadjuvantes da interpretação dos direitos fundamentais em causa – o que adiante se considerará. Jurisprudência constitucional relevante A questão da conformidade constitucional das normas que determinam a irrecorribilidade, para o STJ, dos acórdãos das Relações que, na fase de recurso e depois de proferido acórdão confirmatório da condenação, apreciam pela primeira vez nulidades arguidas pelo arguido – incluindo nulidades insanáveis – não é nova na jurisprudência deste Tribunal, que a tem apreciado, com resultado uniforme, quer por referência à alínea f), quer por referência à alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. O ponto de partida desta jurisprudência encontra-se no Acórdão n.º 390/2004, onde se afirmou: «[N]ão decorre forçosamente da garantia constitucional de um duplo grau de jurisdição que haja de ser sempre admissível o recurso para o tribunal superior nos casos em que o tribunal de recurso se pronuncie, pela primeira vez, sobre questões que influam na decisão da causa (ressalvando-se o recurso de constitucionalidade para o órgão jurisdicional específico não enquadrado na hierarquia dos tribunais) ou nos de, ao proferir a decisão, incorrer na violação de lei processual ou procedimental que seja sancionada com o estigma da nulidade. Nada impõe que se leve a autonomização da questão da nulidade da decisão em relação à questão de fundo tão longe que seja constitucionalmente exigível a existência de um 2º grau de jurisdição especificamente para esta questão, considerando o regime de arguição e conhecimento das nulidades em processo penal por via de recurso, a possibilidade de arguir as nulidades perante o órgão que proferiu a decisão, quando aquele recurso não existir, e, como no presente caso, a existência de duas decisões concordantes em sentido condenatório […]. [U]ma tal situação apenas demanda, numa perspectiva de garantia constitucional do acesso aos tribunais que o recorrente convoca (art.º 20º da CRP), que esse mesmo grau de jurisdição se possa (deva) pronunciar de modo formalmente válido sobre o objeto do recurso. […] A reclamação perante o órgão jurisdicional que exerce o segundo grau de jurisdição configura-se, assim, como um instrumento jurídico adequado de garantir o acesso aos tribunais, na sua dimensão de direito a obter uma decisão formalmente válida […].» Esta orientação foi retomada, já no domínio da redação atual da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, no Acórdão n.º 659/2011 (seguido, entre outros, pelo Acórdão n.º 194/2012), nos seguintes termos: «Também no caso dos autos, tendo sido assegurado aos arguidos um duplo grau de jurisdição (uma vez que tiveram a possibilidade de, face à mesma imputação penal, defender-se perante dois tribunais: o tribunal de 1.ª instância e o tribunal da Relação), a questão que se coloca é a de saber se, tendo sido arguidas nulidades do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, é inconstitucional limitar a possibilidade de um triplo grau de jurisdição […]. Com uma reapreciação jurisdicional, independentemente do seu resultado, revela-se satisfeito esse direito de defesa do arguido, pelo que a decisão do tribunal de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. E o facto de, na sequência dessa reapreciação, terem sido arguidas nulidades do acórdão do Tribunal da Relação não constitui motivo para se considerar que estamos perante uma primeira decisão sobre o thema decidendum, relativamente à qual é necessário garantir também o direito ao recurso. […] Por outro lado, existindo sempre a possibilidade de arguir as referidas nulidades perante o tribunal que proferiu a decisão, mesmo quando esta seja irrecorrível, a apreciação de nulidades do acórdão condenatório não implica a necessidade de existência de mais um grau de recurso, tanto mais em situações, como a dos autos, em que existem duas decisões concordantes em sentido condenatório […]. Acresce que, se fosse entendido que a arguição da nulidade de um acórdão proferido em recurso implicaria, sempre e em qualquer caso, com fundamento no direito ao recurso em processo penal, a abertura de nova via de recurso, ter-se-ia de admitir também o recurso do acórdão proferido na terceira instância, com fundamento na sua nulidade, e assim sucessivamente, numa absurda espiral de recursos.» Mais recentemente, o Tribunal reiterou este juízo especificamente quanto à alínea do n.º 1 do artigo 400.º do CPP e a nulidades insanáveis apreciadas pela primeira vez pela Relação. Assim, nos Acórdãos n.ºs 308/2023 e 152/2025, que confirmaram decisões sumárias que não julgaram inconstitucional a norma daquela alínea, «na interpretação segundo a qual é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça uma decisão proferida por Tribunal da Relação na parte tocante às nulidades insanáveis decididas, pela primeira vez, naquela instância». Na decisão sumária confirmada pelo primeiro daqueles arestos sublinhou-se que a circunstância de o recurso ter por referência a alínea – e não a alínea – do n.º 1 do artigo 400.º do CPP «não invalida, de modo algum, que o objeto do mesmo corresponda, do ponto de vista material, à exata configuração normativa que já foi alvo dos juízos de não inconstitucionalidade» anteriormente formulados. E, apreciando o argumento, também ali esgrimido, da especial relevância das nulidades insanáveis, afirmou-se no referido Acórdão n.º 308/2023: «[…] não se vê, nem o recorrente o demonstra, que o simples facto de estar em causa uma (eventual) “nulidade insanável” altere, sem mais, a conclusão de que o legislador ordinário pode restringir, impossibilitando-o, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) mesmo em relação a decisões que apreciem pela primeira vez esse tipo de nulidades […]. É que, bem vistas as coisas, uma decisão da Relação que, v.g., se pronuncia sobre incidências processuais ocorridas durante o processo que podem influir sobre o mérito da causa não equivale a decisão da Relação que conheça, a final do objeto do processo, julgando o mérito da causa.» Esta orientação foi reafirmada nos Acórdãos n.ºs 202/2024 e 784/2024 – o último dos quais não julgou inconstitucional a mesma alínea c), na interpretação segundo a qual é irrecorrível para o STJ a decisão da Relação que não conheça, a final, do objeto do processo, por via da declaração de uma nulidade insanável decretada, pela primeira vez, naquela instância – e, já quanto às alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, no Acórdão n.º 85/2026, que confirmou a Decisão Sumária n.º 659/2025, onde se não julgou inconstitucional a interpretação segundo a qual é irrecorrível para o STJ uma decisão proferida por Tribunal da Relação na parte tocante às nulidades decididas, pela primeira vez, naquela instância. O recorrente convoca, em sentido contrário, os Acórdãos n.ºs 482/2014 e 34/2015. No primeiro, o Tribunal julgou inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do CPP, no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a arguição de nulidade insanável decorrente da violação das regras de competência material do Tribunal de Instrução Criminal, com a seguinte fundamentação, na parte relevante: «O princípio do juiz natural obriga, para impedir as situações de desaforamento assinaladas, a disponibilização de mecanismos de tutela do direito ao juiz definido por lei. Ora, estes mecanismos de tutela não se podem bastar com a mera possibilidade de arguição da incompetência do tribunal, junto do juiz de instrução que o arguido alega ser incompetente, que aprecia a questão em primeira e última instância sem hipótese de reapreciação pelo juiz de julgamento (já se viu que esta decisão produz caso julgado formal) ou recurso para tribunal superior (proibido pela lei). O arguido não teria possibilidade de fazer valer as garantias decorrentes do princípio do juiz natural pois o acesso à apreciação da competência do juiz de instrução por parte de outro tribunal que não o que se encontra já a julgar o caso estaria vedado. A tutela constitucional do direito de defesa contra a definitiva afetação de direitos por juiz que não cumpra os requisitos decorrentes do princípio do juiz natural implica a garantia efetiva do recurso, no caso de tal ser possível (por existir instância adequada e superior). […] A solução de afastamento da possibilidade de recurso, neste caso, surge tanto mais desproporcionada quanto é inegável que, mesmo no contexto de um processo em que confluem outros valores constitucionais como sejam os bens jurídicos violados pelo crime que se pretende reprimir, a celeridade do processo […] também pode ser acautelada com a atribuição de efeito diferido ao recurso, determinando a sua subida apenas com o recurso que eventualmente vier a ser interposto da decisão que tiver posto termo à causa (v. artigo 407.º, n.º 3 do CPP).» Diferentemente do que o recorrente sustenta, o Acórdão n.º 34/2015 não reiterou aquele juízo de inconstitucionalidade: recusou, antes, transpô-lo para hipótese diversa (a da irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que apreciou a prescrição do procedimento criminal), assinalando que a dimensão normativa apreciada no Acórdão n.º 482/2014 (aí referido, por lapso, como Acórdão n.º 481/2014) «não consiste na irrecorribilidade da decisão instrutória em si mesma considerada, mas sim na irrecorribilidade de decisão do juiz de instrução proferida já em momento posterior à prolação da decisão instrutória», que para aquele juízo «foi determinante o facto de estar em causa, naquele caso, uma decisão proferida pelo juiz de instrução respeitante a uma nulidade insanável que não seria revisível pelo tribunal de julgamento», e que foi ainda determinante «a natureza especial da nulidade em causa: nulidade insanável decorrente da incompetência material do tribunal para a instrução do processo, e intimamente ligada ao princípio do juiz natural (ou juiz legal), previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição». Importa, por fim, recordar os corolários da jurisprudência constitucional sobre o direito ao recurso em processo penal que este Tribunal sintetizou no Acórdão n.º 492/2024, a propósito, precisamente, da alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. Aí se reafirmou que, sendo pacífica a distinção entre direito ao recurso e duplo grau de jurisdição, «reconhece-se ao legislador um razoável espaço de liberdade de conformação, nesta matéria, tendo como limites a garantia da existência do duplo grau de jurisdição (que constitui uma condição necessária, mas não suficiente, daquele direito) e o respeito pelos princípios constitucionais, maxime, do princípio da proporcionalidade»; e que as divergências jurisprudenciais registadas nesta matéria se situam no âmbito das decisões condenatórias, tendo ficado claro que «apenas no que se atém a decisões condenatórias pode entender-se estar em causa o conteúdo essencial das garantias de defesa, nos termos do artigo 32.º da CRP». c) Mérito 12. Aqui chegados, verifica-se que a norma que constitui o objeto do presente recurso corresponde, no que tem de essencial, à dimensão normativa que este Tribunal, na jurisprudência referida no ponto 9, reiteradamente julgou não inconstitucional: está em causa a irrecorribilidade, para o STJ, de acórdão da Relação que, na fase de recurso e depois de proferido acórdão – ele próprio irrecorrível – que confirmou a condenação do arguido, aprecia pela primeira vez a arguição de uma nulidade insanável. Também aqui o arguido beneficiou do duplo grau de jurisdição sobre a decisão condenatória, tendo tido a possibilidade de, face à mesma imputação penal, defender-se perante dois tribunais; também aqui o acórdão de 4 de junho de 2025 não constitui uma primeira decisão sobre o thema decidendum, mas uma decisão incidental, acessória do acórdão de 5 de março de 2025, que não modifica o objeto do processo; e também aqui a lei assegurou ao arguido a possibilidade de confrontar o tribunal que proferiu a decisão com a nulidade que lhe imputa, tendo este sobre ela emitido pronúncia fundamentada. A solução do caso poderia, assim, limitar-se à remissão para aquela jurisprudência. O recorrente sustenta, porém, que a natureza da nulidade em causa – a prevista na alínea a) do artigo 119.º do CPP, que diretamente se prende com o princípio do juiz natural (artigo 32.º, n.º 9, da Constituição) – a subtrai ao alcance dessa orientação e a aproxima da hipótese apreciada nos Acórdãos n.ºs 482/2014 e 34/2015, que seria, por maioria de razão, aplicável. É este o argumento que cumpre apreciar – e que não procede, pelas razões que se passam a expor. 13. Em primeiro lugar, o princípio do juiz natural, tal como tem sido densificado por este Tribunal (cfr., por todos, o Acórdão n.º 614/2003), exige a predeterminação do tribunal competente, incluindo a concreta formação que julga o processo, através de regras gerais e abstratas, suficientemente determinadas (dimensão positiva), e proíbe o afastamento dessas regras num caso individual, designadamente através do desaforamento ou da constituição ad hoc do tribunal (dimensão negativa). Trata-se de uma garantia que se dirige, antes de mais, ao legislador e à organização judiciária, e que é também, enquanto garantia do processo criminal, um direito do arguido a ser julgado pelo juiz legalmente predeterminado. Dele não decorre, porém, qualquer exigência específica quanto ao número de graus de jurisdição chamados a controlar a aplicação, no caso concreto, das regras de determinação do tribunal. O que o artigo 32.º, n.º 9, da Constituição impõe é que existam meios de tutela aptos a fazer valer aquela garantia; a concreta modelação desses meios é matéria que se situa no plano das garantias de defesa e do acesso aos tribunais (artigos 32.º, n.º 1, e 20.º da Constituição), onde, como se viu, o legislador dispõe de razoável margem de conformação, limitada pela garantia do duplo grau de jurisdição e pelo princípio da proporcionalidade. Ora, no caso, a lei não deixa sem tutela a violação das regras de composição do tribunal. Pelo contrário, qualifica-a como nulidade insanável, de conhecimento oficioso e suscetível de ser declarada em qualquer fase do procedimento (artigo 119.º, proémio e alínea a), do CPP), e faculta ainda ao arguido a sua arguição perante o tribunal que proferiu a decisão, mesmo quando esta seja irrecorrível (artigos 379.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, do CPP), a par dos mecanismos destinados a garantir a imparcialidade de cada um dos juízes chamados a intervir (artigos 39.º a 47.º do CPP). Foi, aliás, o que sucedeu nos autos: o recorrente arguiu a nulidade e o TRL apreciou-a em acórdão fundamentado. Não se está, pois, perante uma «total ausência de tutela», como sustenta o recorrente, mas apenas perante a inexistência de um grau adicional de controlo, por um terceiro tribunal, de uma questão processual suscitada na fase de recurso. Em segundo lugar, a situação dos autos não é equiparável – e muito menos por maioria de razão – à que foi apreciada nos Acórdãos n.ºs 482/2014 e 34/2015. Nesses arestos estava em causa a decisão do juiz de instrução sobre a sua própria competência material, proferida numa fase preliminar do processo, antes de qualquer pronúncia jurisdicional sobre o mérito, e insuscetível de reapreciação quer pelo juiz de julgamento (por produzir caso julgado formal), quer por qualquer tribunal superior. A irrecorribilidade traduzia-se, assim, em que a questão ficava definitivamente decidida por um único juiz, sem que o arguido tivesse, em momento algum do processo, acesso a um outro tribunal – e, sobretudo, sem que o sacrifício assim imposto encontrasse justificação bastante, já que, como ali se sublinhou, a celeridade processual podia ser acautelada pela atribuição de efeito diferido ao recurso. Foi nesse quadro que o Tribunal afirmou que a tutela do juiz natural implica a garantia efetiva do recurso «no caso de tal ser possível (por existir instância adequada e superior)» – e foi precisamente o caráter irrevisível daquela decisão, e não apenas a natureza da nulidade, que o Acórdão n.º 34/2015 identificou como determinante do juízo então formulado. Diversamente, no caso dos autos, a questão surge já na fase de recurso, depois de o arguido ter visto a sua responsabilidade criminal apreciada por dois tribunais, com amplos poderes de cognição, e reporta-se à composição do próprio tribunal de recurso – isto é, do tribunal que o legislador, dentro da margem de conformação que lhe é reconhecida e em termos cuja conformidade constitucional este Tribunal tem reiteradamente afirmado, designou como última instância para o julgamento da causa (artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP). Admitir, em tais circunstâncias, recurso para o STJ da decisão que aprecia a arguição de uma nulidade do acórdão da Relação equivaleria a reabrir, por via incidental, o acesso a um terceiro grau de jurisdição que o legislador legitimamente vedou quanto à decisão principal, subvertendo o critério de racionalização subjacente ao n.º 1 do artigo 400.º do CPP e expondo o sistema à «absurda espiral de recursos» para que alertou o Acórdão n.º 659/2011 – desde logo porque também a composição da formação do STJ que apreciasse tal recurso poderia, na lógica do recorrente, ser questionada nos mesmos termos. Acresce que o argumento segundo o qual o tribunal decidiria «em causa própria» não é específico da nulidade em apreço. Toda a nulidade de um acórdão irrecorrível arguida perante o tribunal que o proferiu é, por definição, imputada a esse mesmo tribunal – sendo, porém, essa solução uma escolha legislativa que a jurisprudência citada tem considerado constitucionalmente adequada. Os juízes que apreciam a arguição não decidem sobre qualquer interesse próprio, mas sobre a correta aplicação de regras objetivas de determinação da formação de julgamento, estando a sua imparcialidade, enquanto tal, assegurada pelo regime dos impedimentos, recusas e escusas. Em terceiro lugar, e como se recordou no ponto 11, o núcleo essencial do direito ao recurso, enquanto garantia de defesa, reporta-se às decisões condenatórias. O acórdão de 4 de junho de 2025 não é condenatório, nem introduz qualquer alteração na situação jurídico-criminal do arguido, que foi definida pela decisão da primeira instância e confirmada, em recurso, pelo TRL – decisão essa relativamente à qual o direito ao recurso foi integralmente exercido. A restrição que a norma sindicada comporta serve, por outro lado, interesses constitucionalmente relevantes – a celeridade e a eficiência da administração da justiça penal e a reserva da intervenção do STJ para os casos de maior merecimento penal –, sendo adequada e necessária à sua prossecução e não se mostrando excessiva, atentos os meios de tutela que a lei assegura e o duplo grau de jurisdição de que o arguido beneficiou. Não se ignora a relevância do princípio do juiz natural na arquitetura das garantias do processo criminal; mas não resulta da Constituição a exigência de que a apreciação da sua observância, na fase de recurso, seja submetida a mais um grau de jurisdição. Os instrumentos internacionais invocados pelo recorrente não conduzem a juízo diverso. A CEDH não impõe um duplo grau de recurso em matéria penal, bastando-se o artigo 2.º do Protocolo n.º 7 com o reexame da declaração de culpabilidade ou da condenação por uma jurisdição superior – reexame que, no caso, foi assegurado pelo TRL –, e o direito a um recurso efetivo não se confunde com o direito a um novo grau de jurisdição sobre as decisões proferidas pelo tribunal de recurso. Nestes termos, e não se prefigurando particularidade que justifique juízo diverso do reiteradamente firmado por este Tribunal, cumpre concluir pela não inconstitucionalidade da norma sindicada, reiterando-se a fundamentação dos Acórdãos n.ºs 390/2004, 659/2011, 308/2023 e 85/2026, com a qual se concorda, o que determina a improcedência do recurso. Decisão Nestes termos, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c), e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido de ser irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, após a prolação de acórdão da mesma Relação que manteve a condenação do arguido em pena de prisão efetiva, indefere a arguição da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea a), do Código de Processo Penal, fundada na violação das regras que determinam a composição do tribunal coletivo que proferiu aquele acórdão; e, em consequência, Negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça única em 25 (vinte e cinco) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma), sem prejuízo de apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 1 de outubro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos, Luís Filipe Lameiras e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho