84-0013 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 84-0013
ACORDAO
Descritores: Direito internacional, Direito internacional convencional, Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Ilegalidade, Convenção internacional, Inconstitucionalidade directa, Inconstitucionalidade indirecta, Relações entre direito internacional e direito interno, Competencia do tribunal constitucional, Letras, Taxa de juro
Sumário
O Tribunal Constitucional e competente para conhecer dos recursos que tenham por objecto uma alegada violação de uma norma de uma convenção internacional vinculativa do Estado Portugues por uma norma posterior de direito interno.
Texto
Não disponível.
