Acórdão TC (1984) — Direito internacional

Acórdão

84-0013

Tribunal: Tribunal Constitucional
Data: 05 de dezembro de 1984
Relator: Vital Moreira

Direito internacionalDireito internacional convencionalProcesso constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeIlegalidadeConvenção internacionalInconstitucionalidade directaInconstitucionalidade indirectaRelações entre direito internacional e direito internoCompetencia do tribunal constitucionalLetrasTaxa de juro

Sumário

O Tribunal Constitucional e competente para conhecer dos recursos que tenham por objecto uma alegada violação de uma norma de uma convenção internacional vinculativa do Estado Portugues por uma norma posterior de direito interno.

Sumário da Decisão

Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por se tratar de uma questão de inconstitucionalidade da competencia do tribunal constitucional

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