073355 - Supremo Tribunal de Justiça

A decisão judicial, proferida em acção de despejo, decretando a restituição da loja ao senhorio, não colide com a apreciação e decisão dos pedidos - resolução do contrato de cessão, restituição da loja-estabelecimento - - universabilidade e indemnização - deduzidos nesta acção, uma vez que esta se destina a regular as relações entre os recorrentes e recorrida, e aquela sentença, proferida na acção de despejo, regulou as relações entre a recorrida e os seus senhorios referentes a loja-local, arrendada por estes aquela.